Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Pró-Animal (FUMPAN) no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos de obterem novamente sua guarda e de outros animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação de horário para a realização de operações de carga e descarga em vias públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre animais comunitários, estabelece normas para seu abrigamento no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institui a Campanha de Conscientização sobre a vacinação contra gripe canina, no âmbito do Município de Cabo Frio e da outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Altera o art. 1º do Decreto nº 7.231, de 12 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriundos da Lei Aldir Blanc, instituída pela Portaria/SECULT nº 28, de 13 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona.
Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.
PORRTARIA/SECFA N.º 006, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 006/2024.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona.
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona
Nomeia os representantes dos estudantes da educação básica pública municipal e dispõe sobre a substituição de membros e de organização da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), na forma que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.
Revoga a Portaria/SECULT nº 5, de 27 de março de 2023, que Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, a Unidade de Controle Interno Setorial, na forma do disposto no Decreto nº 6.933, de 20 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para execução e apresentação da prestação de contas dos projetos artísticos e culturais beneficiados pelo Prêmio Gilberto Marques de Fomento à Cultura.
Altera a redação do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona.
Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio.
Torna público o resultado final do Edital de credenciamento de pareceristas para a análise técnica de projetos artísticos e culturais, conforme Chamamento Público nº 1/2023.
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
RECONHECIMENTO DE DIVIDA E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
