Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona.
