DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.
ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.
Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.
Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.
Dispõe sobre criação do Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, e dá outras providências.
LEI DO ICMS
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA.
EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.
AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDADAS NO ARTIGO 14º, ITEM II, DA REFERIDA LEI Nº 6766, DE 19/12/1979.
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONA (MAPA DE ZONEAMENTO MUNICIPAL)
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PLANO DIRETOR
DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1º A PRESENTE LEI DIVIDE O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM ÁREAS E ZONAS, DEFINE AS ATIVIDADES E USOS PERMISSÍVEIS EM CADA UMA DELAS E ESTABELECE A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOLO.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTRÔLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
NOMEAR, com efeito desde 1º de junho de 2019, THIAGO DE SOUZA MACHADO FARIA, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, CC-8, com a remuneração prevista na legislação em vigor.
