DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA
DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso e revoga os Decretos nº 5.387, de 10 de junho de 2015 e nº 6.248, de 8 de maio de 2020.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona
Regulamenta a Lei nº 2.749, de 12 de fevereiro de 2016, que cria o Programa Bolsa Atleta no Município de Cabo Frio
Dispõe sobre a edição de atos normativos inferiores a decreto
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona
Altera a localização da Escola Municipal Professor Renato Azevedo, na forma que menciona.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMUDI).
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona
Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Altera o caput do art. 134 do Decreto nº 7.074, de 30 de março de 2023, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ).
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras
Dispõe sobre a criação do Grupamento Patrulha Maria da Penha, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança
Introduz alterações no Decreto nº 6.998, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO
Regulamenta a Lei nº 3.089, de 2 de setembro de 2019, para instituir a cobrança de valores para visitação do Espaço Cultural do Surfe
Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativos, na forma que menciona
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona
