Institui a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis, no âmbito do Município de Cabo Frio, e revoga o Decreto 5.979, de 18 de Março de 2019.

Nomeia, em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona

Regulamenta o art. 105-A da Lei nº 3.064, de 26 de junho de 2019, para dispor sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Declara de função social, para desapropriação, o loteamento Chácara do Peró, situado na Estrada da Gambôa, para fins de Regularização Fundiária.

Estabelece a utilização exclusiva do Terminal de Navios Transatlânticos para embarque e desembarque de passageiros a bordo de cruzeiro marítimo, nas datas que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos , e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e institui o Selo Amigo de Cabo Frio.

Regulamenta o art.8 da Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019, que cria a Central de Conciliação , dispondo sobre a Câmara de Indenizações Administrativas, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros.

Dispõe sobre a convocação para a V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres da Cidade de Cabo Frio.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Tutelar do 2° Distrito do Município de Cabo Frio, para período de Janeiro de 2020 a Janeiro de 2024.

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Tutelar do 1º Distrito do Município de Cabo Frio, para o período de Janeiro de 2020 a Janeiro de 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município"

Fica autorizada a cobrança de Bandeira Ii no serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TAXI, no período que menciona

Introduz alterações no Decreto nº 6.156, de 30 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Praça, nos termos da Lei nº 3.132, de 12 de Dezembro de 2019.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

Designa os candidatos que concluíram o curso de formação de Guarda Municipal ao cargo de Agente de Trânsito

Designa o servidor JORGE COSTA MARGE como Augoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.

Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios dispondo sobre sua organização e funcionamento para fins de acordo, nos termos do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019

Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2020, nos termos da Lei nº 3.141, de 30 de dezembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e da outras providências.

Cria o Programa Adote uma Praça, nos termo da Lei nº 3.132, de 12 de dezembro de 2019

Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias logradouros públicos do Município de Cabo Frio

Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçãoa área de terras que menciona.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.039 de 19 de Julho de 2019.