Regulamenta dispositivos da Lei n° 2.178, de 23 de janeiro de 2009, relativos à instituição do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA

Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018.

Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte Amador – CONESP.

Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.

Ratifica o Decreto n° 2.401, de 27 de março de 1997, que cria o Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, delimita área, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio – CONDEMA.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona, destinados à construção de praça pública no Bairro Jardim Esperança.

Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais.

Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.

Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.

Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.

Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, e dá outras providências.

REGULAMENTA A LEI N.º 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.