Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 1924 registros Informações atualizadas em: 25/06/2025 - 15:28:46

DECRETOS FAZENDA: 2402/1997 27/03/1997

Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.

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DECRETO: 2401/1997 27/03/1997

Dispõe sobre criação do Parque Ecológico Municipal do Mico-Leão-Dourado, e dá outras providências.

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DECRETO: 2034/1994 11/02/1994

REGULAMENTA A LEI N.º 1.223 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, A UTILIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 1.568/1989 03/10/1989

APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

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