Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo.

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014

Será observado ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), que antecedem respectivamente o Natal e o Ano Novo.

Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Eventos (SEMEV), e transforma, sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona, para atender ao funcionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.

Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.

Institui o Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação.

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.

Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009.

Regulamenta dispositivos da Lei n° 2.178, de 23 de janeiro de 2009, relativos à instituição do Regime Especial de Direito Administrativo – REDA

Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018.

Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.