Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI inter vivos.
Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.
Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014
Será observado ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), que antecedem respectivamente o Natal e o Ano Novo.
Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Eventos (SEMEV), e transforma, sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona, para atender ao funcionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.
Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009.
Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018.
Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio CONDEMA.
Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona.
