Revoga o Decreto nº 6.997, de 20 de dezembro de 2022, que Disciplina os procedimentos para cancelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.
Introduz alterações no Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta.
Regulamenta a Lei nº 3.628, de 17 de novembro de 2022, que institui o Programa Adote uma Placa no Município de Cabo Frio.
Institui a Comissão Julgadora da Etapa 2 do Edital Prêmio Teixeira e Sousa de Literatura.
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial para análise da prestação de contas, instituída pela Portaria/SECULT nº 28, de 17 de junho de 2024.
Dá nova redação ao art. 3º da Portaria/SECULT nº 28, de 13 de dezembro de 2023, que institui a Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriundos da Lei Aldir Blanc.
Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência ou do local de trabalho do responsável.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Árvore do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Institui o Projeto Mulher Vire a Página para prevenção da violência doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Cabo Frio em eventos esportivos e culturais e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Institui o Programa de Prevenção do AVC nas escolas, e dá outras providências.
Institui o Programa Paz na Escola.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras, que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona.
PORTARIA/SECFA N.º 28 DE 01 DE JULHO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS Nº 026/2024
Institui a Comissão de Avaliação dos Editais de Chamamento Público que menciona.
Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I e Docentes II do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona.
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha dos Papagaios, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO
Cria o Selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.
Dispõe sobre a vedação da diferenciação entre elevadores social e de serviço no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7.633, de 19 de junho de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre o programa "De Olho no Vencimento" a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista.
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 17 de outubro de 2002, que dispõe sobre o transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - táxi, e dá outras providências.
Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Município de Cabo Frio.
Dispõe sobre a criação da Olimpíada Municipal de História.
