DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

ALTERA O DECRETO N.º 6.145 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa “Multa do bem azul” no Município de Cabo Frio, conferindo remissão parcial do valor de multas de trânsito e de estacionamento, mediante doação a entidades de utilidade pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio, mediante doação solidária destinada às ações voltadas para políticas das mulheres, da melhor idade e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), na forma desta lei.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Republicada por Incorreções)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG).

Reestrutura o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – CMTER, anteriormente denominado Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER, e o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, instrumentos de execução da política municipal de trabalho, emprego e renda no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

Altera a Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, dá Outras Providências.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCRIA e o Conselho Tutelar.

CONCEDER à servidora CREUSA DA SILVA VIEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 972890, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de 60 (sessenta) dias, de acordo com art. 78, §2º, I, da Lei Complementar nº 044/2022, com início em 17/05/2025 e término em 16/07/2025.

Art. 1º INTERROMPER a permuta autorizada pela Portaria SECAD nº 216 de 08 de abril de 2025, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 1196, Caderno I, de 09/04/2025, entre as servidoras ALESSANDRA NASCIMENTO BERNARDO, Assistente Social, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e PATRICIA LILIAN DA SILVA, Assistente Social, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Macaé. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 10 de julho de 2025.

Art. 1º INTERROMPER a permuta autorizada pela Portaria SECAD nº 914 de 07 de março de 2022, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 400, Caderno I, de 08/03/2022, entre os servidores SALETE ALVES DE SOUZA, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e FREDERICO FONTOURA, Professor Docente II, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Armação dos Búzios. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 20 de agosto de 2025.

CONCEDER à servidora PATRICIA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente I D5, matrícula nº 9757641, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com efeito a contar de 24/08/2025.

Art. 1º AUTORIZAR a permuta entre os servidores MAGALI ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I C4, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e TAYRINE DE ANDRADE MEDEIROS, Professor IB6, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Armação dos Búzios, mantido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem dos permutantes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 29 de julho de 2025.

CONCEDER à servidora GLAUCIA MAURA DA SILVA PRADO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 72665, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com efeito desde 14/08/2025.

CONCEDER à servidora MARIA JOSÉ CARNEIRO TEIXEIRA GUERRA, Professor Supervisor Escolar D3, matrícula nº 124565, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com efeito a contar de 25/08/2025.

CONCEDER à servidora MARISE DE CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I A2, matrícula nº 990012187, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 25/08/2025.

Art. 1º INTERROMPER a permuta autorizada pela Portaria SECAD nº 128 de 18 de fevereiro de 2025, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 1157, Caderno I, de 24/02/2025, entre os servidores SIMONE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cabo Frio e JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Arraial do Cabo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 02 de julho de 2025.