Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
Altera a Lei nº 4.121, de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre a revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021, para adequá-la à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em razão das Leis nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, e nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.569, DE 04 DE JULHO DE 2025, E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.482, DE 05 DE JUNHO DE 2025, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ.
INTERROMPER, com efeito a contar de 01 de novembro de 2025, a Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem vencimentos, concedida pela Portaria Secad n° 93, de 04/04/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico, Ed: 1135, caderno: Extra, de 04/02/2025, à servidora ANA PAULA NATAL PENNO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 9756542, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
CONCEDER ao servidor MARCOS ANTÔNIO MOREIRA COUTINHO, Motorista, matrícula nº 1082365, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 02/11/2025.
CONCEDER à servidora KRYSTINA CELIA DA SILVA CORREIA, Professor Docente II E5, matrícula nº 9760777, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com efeito a contar de 02/02/2026.
CONCEDER à servidora ELAINE DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 100265, admitida em 01/03/2010, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem vencimentos, pelo período de 01 (um) ano, com efeito a contar de 03/11/2025.
CONCEDER ao servidor MARCELO WERNECK PINTO, Agente Administrativo, matrícula nº 86465, admitido em 01/03/2010, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem vencimentos, pelo período de 03 (três) anos, com efeito a contar de 03/11/2025.CONCEDER ao servidor MARCELO WERNECK PINTO, Agente Administrativo, matrícula nº 86465, admitido em 01/03/2010, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem vencimentos, pelo período de 03 (três) anos, com efeito a contar de 03/11/2025.
CONCEDER à servidora EDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO, Enfermeiro 20h, matrícula nº 207065, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 01/11/2025.
CONCEDER à servidora EUNICE DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 595569, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 02/11/2025.
CONCEDER à servidora MARILUCI BURICHE DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 972970, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 03/11/2025.
CONCEDER à servidora JANAINA MARIA BORGES GARCIA, Psicólogo, matrícula nº 9760216, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-prêmio, pelo período de 06 (seis) meses, com efeito a contar de 02/11/2025.
INTERROMPER, com efeito desde 21 de agosto de 2025, a Licença-prêmio, concedida pela Portaria Secad n° 4208, de 13/12/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico, Ed: 1090, de 13/12/2024, à servidora FERNANDA TOFANO CABELINO, Professor Docente I C6, matrícula nº 952369, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
CONCEDER à servidora ADENIR DE SOUZA COSTA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 974249, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 12 (doze) meses, com efeito a contar de 18/10/2025.
Fica instituída no âmbito do Município de Cabo Frio a Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral do Município de Cabo Frio.
Art. 1º INTERROMPER a cessão do servidor ARTHUR OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos A1, matrícula n° 990030154, para a Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu, autorizada pela Portaria SECAD nº 07 de 15 de janeiro de 2025, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 1119, de 16/01/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 12 de junho de 2025.
Art. 1º INTERROMPER a cessão do servidor REGINALDO MENDES LEITE, Professor Docente II D5, matrícula n° 9757738, para a Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu, autorizada pela Portaria SECAD nº 08 de 15 de janeiro de 2025, publicada em Diário Oficial Eletrônico Ed: 1119, de 16/01/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito desde 01 de setembro de 2025.
Altera o caput do Art. 3º, os incisos I e II, revoga o inciso III da Lei Municipal 3.430 de 17 de Fevereiro de 2022 e altera os incisos de I à III do Art. 60 e os incisos de I à III do Art. 63 da Lei Municipal nº 2.352 de 29 de abril de 2011.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDER à servidora ANA CLAUDIA GAMPERT SAMPAIO, Professor Docente II D5, matrícula nº 9757561, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com efeito a contar de 01/03/2026.
CONCEDER à servidora VALERIA CASPARY BARRETO, Professor Docente II D5, matrícula nº 9757750, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 06 (seis) meses, com efeito a contar de 27/06/2026.
CONCEDER à servidora GABRIELA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS, Professor Docente I D4, matrícula nº 3042, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 09 (nove) meses, com efeito a contar de 04/02/2026.
CONCEDER à servidora CANDIDA APARECIDA FERNANDES PINHEIRO, Auxiliar de Classe B3, matrícula nº 2002365, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 06 (seis) meses, com efeito a contar de 06/10/2025.
CONCEDER à servidora VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente I D6, matrícula nº 950869, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 15 (quinze) meses, com efeito a contar de 02/01/2026.
CONCEDER à servidora SIMONE GOMES PIMENTEL, Professor Docente I D5, matrícula nº 9757669, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 06/10/2025.
INTERROMPER, com efeito desde 26 de janeiro de 2025, a Licença-prêmio, concedida pela Portaria Secad n° 3740, de 12/08/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico, Ed: 994, de 13/08/2024, ao servidor MARCELO OLIVEIRA LOPES, Professor Docente II C4, matrícula nº 976026, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
CONCEDER à servidora MARIA IZABEL MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 601069, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença-prêmio, pelo período de 03 (três) meses, com efeito a contar de 15/10/2025.
