EMENTA: REQUERIMENTO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO – SERVIDOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO – LEI COMPLEMENTAR 11/2012 PCCR – PROVIMENTO EM CARGO TEMPORÁRIO - INADMISSIBILIDADE.

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

EMENTA: PAGAMENTO – FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO.

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – AUSÊNCIA DO FATO GERADOR - DEFERIMENTO DO PEDIDO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - IMPOSSIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - IMPOSSIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: PAGAMENTO - RESÍDUOS TRABALHISTAS – CARGO COMISSIONADO – CIRCULAR/SECAD/ Nº013/2022 – POSSIBILIDADE- ADMISSIBILIDADE – DEFERIMENTO.

PEDIDO DE BAIXA MANUAL - VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO – ART. 156 I CTN – CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

4ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO.

EMENTA: PROCON – POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TAC – REDUÇÃO DE MULTA APLICADA

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

TERMO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES AMBIENTAL.

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ

INSCRIÇÃO DESMEMBRADA PARA EFEITOS FISCAIS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO – AUTOTELA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE.

EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO – DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA “C”, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENTA: ITBI. CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DECORRENTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ITBI PAGO ANTERIORMENTE.

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE – ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO

Revisão de IPTU; retificação de cadastro; cancelamento de CDA