Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Cria e extingue, no Quadro de Pessoal do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), os cargos de provimento em comissão que menciona.

Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Institui a Semana de Valorização aos Profissionais da Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate às Perdas Gestacionais.

Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a utilização de bens e áreas públicas para instalação, supressão, alocação, manutenção e conservação de bicicletários [...]

Passa a denominar-se Praça Maria Clara Lis Valentim Garcia, a praça do Teatro Municipal Inah de Azevedo Mureb, situado na Rua Aníbal Amador do Vale, Vila Nova.

Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate a Automutilação Infantil no Município de Cabo Frio.

Institui no Município de Cabo Frio, a Lei do Atendimento Humanizado na área da saúde.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 6.881, de 5 de setembro de 2014, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar, previamente e individualmente, aos consumidores, sobre o desc [...]

Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio.

Dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio.

Institui o Programa Projeto Lápis na Mão na rede municipal de ensino no Município de Cabo Frio.

Institui o Programa de combate à discriminação em eventos esportivos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de lixeiras pelos quiosques na orla marítima do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 4.898, de 8 de novembro de 2006, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando a obrigatoriedade da transferência da titularidade das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário [...]

Dispõe sobre o Programa Escola Aberta nas escolas públicas do Município de Cabo Frio.

Institui a Campanha de Conscientização Sobre a Esteatose Hepática.

Inclui o Dia Municipal da Marcha Para Jesus no calendário oficial do Município de Cabo Frio.

Institui o mês "Maio Cinza", dedicado ao enfretamento à violência contra crianças e adolescentes neste Município.

Inclui Cabo Frio Games no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Institui o Dia Municipal do Memorialista e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de canal específico de reclamações e denúncias para os pais e responsáveis de alunos das unidades de ensino públicas e particulares e dá outras providências.

LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS PUBLICAS

LOCAÇÃO DE IMOVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), no âmbito do Município de Cabo Frio.

Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma.

Dispõe sobre a atribuição de certificação pelo trabalho social desenvolvido por entidades religiosas em prol da população cabo-friense.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado.

Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS – Serviços, na forma que menciona.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD).

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD).

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona.

Disciplina as autorizações administrativas para realização do serviço de buggy-turismo, no Município de Cabo Frio.

Regulamenta o procedimento administrativo de liberação de veículos apreendidos, retidos ou removidos a qualquer título pelo Poder Público Municipal.

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade (CONCID).

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Proíbe o estacionamento de veículos automotores na Avenida Henrique Terra, 1º Distrito do Município, na forma e condições que menciona.

Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS – Serviços, na forma que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.838, de 5 de junho de 2018, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Institui o Gabinete de Crise Preventivo, em razão do alerta de fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro, na forma e condições que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Regulamenta a Lei nº 3.622, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona e altera [...]

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona.

PORTARIA/SECFA N.º 21 DE 13 DE MAIO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 02/2024.

Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital de Apoio aos Espaços Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 06/2023.

Torna público o resultado da Etapa 1 do Edital de Apoio à Manutenção de Espaços Artísticos e Culturais, conforme Chamamento Público nº 07/2023.

PORTARIA/SECFA N.º 20 DE 07 DE MAIO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 0019/2024.

PORTARIA/SECFA N.º 019 DE 30 DE ABRIL DE 2024 - DEMONSTRATTIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N. 018/2024.

PORTARIA/SECFA Nº 18 DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DEMOSNTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 017/2024.

Designa responsável técnico pelos Editais da Lei Paulo Gustavo.

PORTARIA/SECFA N.º 017 DE ABRIL DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 16/2024.

PORTARIA/SECFA N.º 016 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 15/2024.

DESIGNA SERVIDOR.

INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO AO IDOSO NAS QUESTÕES HABITACIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Fica instituído de acordo com o PLANO DIRETOR de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL à Câmara Setorial para análise de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS composta pelo representante das seguintes entidades e Setores.

Fica instituído a Comissão não regimental de assessoria jurídica.

INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DE NOVAS TECNOLOGIAS PARA MANUTENÇÃO DAS VIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE DRENAGEM URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA.

PORTARIA SECFA N.º 014 DE 01 DE ABRIL DE 2024 - DEMOSNTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDREAIS N.º 014/2024.

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Análise para a resolução de pendências sobre os processos oriundos da Lei Aldir Blanc, instituída pela Portaria/SECULT nº 28, de 13 de dezembro de 2023.

PORTARIA SECFA N.º 013/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024 - DEMOSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 013/2024.

PORTARIA INTERSETORIAL CONJUNTA - SECPLADUR/SEMOB/SEMASA/SECFA/PROGEM Nº 1/2024.

Dispõe sobre a convocação de suplentes para o preenchimento das vagas remanescentes do Edital de Fomento à Produção e Circulação de Obras Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 02/2023.

Dispõe sobre a convocação de suplentes para o preenchimento das vagas remanescentes do Edital Multilinguagem de Fomento à Cultura, conforme Chamamento Público nº 03/2023.

PORTARIA SECFA N.º 012 DE 18 DE MARÇO DE 2024 -DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º0012/2024.

Torna público o resultado final e o resultado dos recursos do Edital de Premiação "Trajetórias", conforme Chamamento Público nº 05/2023.

Torna público o resultado dos recursos e o resultado final do Edital de Fomento à Produção e Circulação de Obras Audiovisuais, conforme Chamamento Público nº 02/2023.

PORTARIA/SECFA N.º 11 DE 12 DE MARÇO DE 2024 - DEMOSNTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º 011/2024.

Torna público o resultado final e o resultado dos recursos do Edital Multilinguagem de Fomento à Cultura, conforme Chamamento Público nº 03/2023.

Torna público o resultado dos recursos e o resultado final do Edital de Apoio à Pesquisa e Memória Audiovisual, conforme Chamamento Público nº 04/2023.

PORTARIA/SECFA N.º 10 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - DEMONSTRATIVO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS N.º10/2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO Gabinete da Prefeita PORTARIA N° 1.561, DE 07 DE MARÇO DE 2024 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, c/c o art. 147, II, da Lei Orgânica Municipal.

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, a Unidade de Controle Interno Setorial, na forma do disposto no Decreto nº 6.933, de 20 de setembro de 2022.