Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a reverter os bens ao Município de Cabo Frio.

Altera a Lei Complementar nº 67, de 15 de maio de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Regime Especial Médico (GREM) e da Gratificação de Suporte à Saúde (GSS), no âmbito da Administração Direta do Município de Cabo Frio, institui a Corregedoria-Geral da Saúde, altera a nomenclatura de cargo efetivo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implantar no Município de Cabo Frio o Programa Remédio em Casa e dá outras providências.

Institui o Programa Disque Cidade Limpa no Município de Cabo Frio e atribui à autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, a responsabilidade pela sua implementação e gestão.

Dispõe sobre a normatização e cumprimento do artigo 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a adaptar as bibliotecas públicas municipais para a acessibilidade de indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a exibição de informações de turismo e cultura antes das sessões de cinema no Município de Cabo Frio

Torna obrigatória a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches públicas.

Dispõe sobre a execução da Campanha Municipal de Prevenção ao Crime Cibernético.

Institui o pagamento das passagens do Sistema de Transporte Público Coletivo por meio de PIX e Código Eletrônico QR.

Dispõe sobre a inclusão do evento "Passarinhar - Cabo Frio" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO MENSAL AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cabo Frio - FECMCF.

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados as pessoas com transtorno do espectro autista em cabo frio e dá outras providências.

Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.

Estabelece diretrizes para a inclusão, proteção e garantia de direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para aquisição e distribuição de abafadores auricular com cancelamento de ruído ativo pelo Poder Público Municipal a pessoas com hipersensibilidade auditiva, cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.

Dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches municipais às crianças pertencentes à família monoparental.

Institui a Semana Municipal do Motociclista no Município de Cabo Frio.

Garante aos obesos na utilização do transporte coletivo urbano e rural, o acesso exclusivo pela porta localizada em oposição a roleta, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Cabo Frio.

Autoriza a implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em Tamoios, Segundo Distrito de Cabo Frio e dá outras providências.

Institui a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da lei Nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica.

Passa a denominar-se Praça Evaldo Giacomolli conhecido como “Baleta”, a praça situada no entroncamento entre a Avenida América Central e a Rua Marquês de Olinda, no Bairro São Cristóvão.

Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a internação humanizada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do CatRua - (Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua) e dá outras providências.

ALTERA A LEI Nº 1.106 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.619 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA TEIXEIRA E SOUZA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A “VOLTA DA LAGUNA 100 KM” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA GASTOS COM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL).

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Edital Secad 002/2023 - Convocação para exame admissional

EDITAL SECAD N° 001/2023

EDITAL SECAD N° 055/2022 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE - Convocação docente II, inspetor escolar e orientador educacional

EDITAL SECAD N° 055/2022 CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO E EXAME DE SAUDE - Convocação docente I, docente II, inspetor escolar e orientador educacional

Edital / GAPRE Nº 01/2022 Convocação para habilitação e exame de saúde